Secretário: Ricardo Soligo Biscaro
Telefone: (46) 3550.8321
Localização: Rua Getúlio Vargas, 901 – Centro – CEP:85610-000
Descrição do setor:
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças é formada pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento Financeiro;
III – Departamento de Tributação e Fiscalização;
IV – Departamento de Contabilidade;
V – Departamento de Compras;
VI – Divisão de Fiscalização;
VII – Divisão de Contabilidade
Parágrafo Único . Compete a Secretaria Municipal de Finanças:
I – a coordenação das ações relativas a administração financeira do município e assuntos a ela direta ou indiretamente relacionados;
II – a formulação da política de crédito do Governo do Município;
III – a definição das prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
IV – a coordenação e controle da cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Município;
V – a administração dos encargos gerais do município.
VI – a elaboração dos anteprojetos de lei e outros atos relacionados com:
a) planos decenais, com ênfase para indicadores sócio-econômicos e de desenvolvimento humano;
b) o plano plurianual;
c) as diretrizes orçamentárias;
d) a proposta orçamentária anual;
VII – o desenvolvimento das atividades relacionadas com:
a) administração orçamentária;
b) organização administrativa e gestão;
VIII – a produção e análise de informações estatísticas;
IX – desenvolvimento de políticas de aperfeiçoamento da arrecadação de tributos municipais;
X – coordenar as atividades de compras e aquisições da Administração Pública;
XI – elaboração de atividade de acompanhamento para aumento das transferências constitucionais.
