Município de Renascença, terça, 19 de março de 2024 11h : 01m - Paraná - BR
Informações Covid-19

Secretaria de Finanças

Secretário: Ricardo Soligo Biscaro

Telefone: (46) 3550.8321

Localização: Rua Getúlio Vargas, 901 – Centro – CEP:85610-000

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SECRETARIA

Descrição do setor:

Da Secretaria Municipal de Finanças
 
 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças é formada pelos seguintes órgãos:
 
I –  Gabinete do Secretário;
 
II –   Departamento Financeiro;
 
III –  Departamento de Tributação e  Fiscalização;
 
IV – Departamento de Contabilidade;
 
V – Departamento de  Compras;
 
VI –  Divisão de Fiscalização;
 
VII – Divisão de Contabilidade
Parágrafo Único . Compete a Secretaria Municipal de Finanças:
 
I – a coordenação das ações relativas a administração financeira do município e assuntos a ela direta ou indiretamente relacionados;
 
II – a formulação da política de crédito do Governo do Município;
 
III – a definição das prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
 
IV – a coordenação e controle da cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Município;
 
V – a administração dos encargos gerais do município.
 
VI – a elaboração dos anteprojetos de lei e outros atos relacionados com:
a) planos decenais, com ênfase para indicadores sócio-econômicos e de desenvolvimento humano;
b) o plano plurianual;
c) as diretrizes orçamentárias;
d) a proposta orçamentária anual;
 
VII – o desenvolvimento das atividades relacionadas com:
a) administração orçamentária;
b) organização administrativa e gestão;
 
VIII – a produção e análise de informações estatísticas;
 
IX – desenvolvimento de políticas de aperfeiçoamento da arrecadação de tributos municipais;
 
X – coordenar as atividades de compras e aquisições da Administração Pública;
 
XI – elaboração de atividade de acompanhamento para aumento das transferências constitucionais.