Autor: Informatica
Edital de Abertura – Inscrições
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1095, de 25/11/2009, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes.
A remuneração básica do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.497,71 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), incidindo sobre esta remuneração os descontos legais obrigatórios, inclusive previdenciários.
O presente processo de escolha será para compor o Conselho Tutelar, sendo cinco membros titulares e suplentes para o período de 10/01/2020 à 09/01/2024.
A inscrição preliminar será realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Costa e Silva, 439, Bairro Cristo Rei, no período de 09.04.2019 à 17.05.2019, das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Renascença, 04 de abril de 2019
Marilia Zimermann Freese
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
