Autor: Comunicação - Thalia
Cancelamento de cadastro de produtores CAD/PRO – PRORROGAÇÃO
A receita estadual do Paraná comunica que o prazo para CANCELAMENTO das inscrições estaduais de Produtor Rural – CAD/PRO, cuja relação foi publicada em 11/06/2019 no DIOE nº10.455, foi PRORROGADO PARA 14/10/2019.
O cancelamento é motivado pela falta de emissão de Nota Fiscal de Produtor por 2 anos consecutivos, o que caracteriza a cessação de atividade, conforme o subitem 9.1.4 da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 031/2015.
O titular do cadastro que pretende manter-se ativo, deverá dirigir-se à prefeitura Municipal à que pertença do CAD/PRO para:
- Justificar a falta de comercialização, atendendo no que couber o dispositivo no item 4.5 da NPF 031/2015.
- Apresentar todas as notas fiscais para prestação de contas, a fim de sanear as pendências, e se for o caso, a comunicação de extravio.
- Apresentar a documentação atualizada, inclusive do imóvel
