Prefeitura Municipal de Renascença

Obras, Viação e Urbanismo

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Secretário(a):
Cleomar José Bedin
Telefone:
(46)3550-1246
FALE COM A
SECRETARIA

Descrição do setor:

Da Secretaria Municipal de  Obras, Viação e Urbanismo
 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo é formada pelos seguintes órgãos:
 
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Obras e Viação;
 
III - Departamento de Urbanismo;
 
IV - Departamento de Manutenção e Abastecimento;
 
V - Divisão de Obras e Viação;
 
VI - Divisão de Urbanismo;
 
VII - Divisão de Manutenção e Abastecimento;
 
VIII -   Divisão de Produção;
 
Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo:
I - coordenação dos serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte viário, a cargo do Município, em nível  local;
 
II - conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano;
 
III - elaboração de estudos, projetos, especificações e orçamentos, locação, construção, conservação, restauração, reconstrução, promoção de melhoramentos e administração, direta ou através de terceiros, das vias municipais, inclusive pontes e obras complementares;
 
a) da locação e construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das vias municipais;
 
b) da construção de acessos ao longo das rodovias municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária;
 
c ) do abastecimento de energia elétrica, água potável e  coleta de resíduos sólidos;
 
IV - a elaboração de estudos, projetos e orçamentos com vistas à construção, adaptação, restauração e conservação de edifícios públicos ou  de interesse do Governo do Município; e
 
V - a fiscalização do cumprimento da lei de parcelamento do solo.
 
VI - a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no perímetro urbano;
 
VII - a execução dos serviços de limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos;
 
 VIII - a execução de obras de conservação e manutenção das vias urbanas, drenagem pluvial, passeios, praças e equipamentos públicos;
 
IX - prestar apoio a obras de pavimentação urbana quando esta obrigação derivar de contrato firmado pelo município; e
 
X - executar ou fiscalizar, quando terceirizado o serviço, as obras de infra-estrutura cuja obrigação decorra de lei municipal de estímulo a atividade econômica e construção de habitações populares.

OUVIDORIA Ajude a cidade a crescer. (46) 3550-8300
COMO CHEGAR
Rua Getulio Vargas, nº 901 - Centro
CEP 85610-000
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